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24 de Agosto de 2019

Interpretação

Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942

Alfredo Honório, Antropólogo
Publicado por Alfredo Honório
há 7 meses

O referido Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, institui uma introdução ao Código Civil Brasileiro. O objetivo da matéria é justamente oferecer noções quanto ao funcionamento do ordenamento jurídico brasileiro.

Podemos afirmar que a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), é um Decreto Lei de natureza jurídica e de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço", além de encerrar a vigência das antigas ordenações portuguesas. (Veronez, et al, Kallajian, 2012).

Através da LICC, busca-se o alicerce para o conhecimento do ordenamento jurídico e a aplicabilidade das normas brasileiras, além de consagrar o princípio da irretroatividade como regra geral no nosso ordenamento. Pode ser vista como uma breve introdução ao direito internacional, pois, muito se fala em relações estrangeiras, dando, na maioria dos casos, preferência à lei brasileira no que tange, principalmente, ao direito de família. (Veronez, et al, Kallajian, 2012).

Portanto, a LICC consiste em um decreto lei com hierarquia de lei ordinária (art. 59, VI, CF/88 [04]), que cuida da vigência, da eficácia, da aplicação, da regulamentação, da omissão e lacunas, da validade e da impossibilidade de alegar a ignorância da lei dentre outras circunstâncias. (Veronez, et al, Kallajian, 2012).

Em suma, seus artigos expressam a preocupação com o direito internacional, pois, muito se fala em relações estrangeiras, dando, na maioria dos casos, preferência à lei brasileira no que tange, principalmente, ao direito de família. De acordo com o art. 4º. “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

Neste caso, em especifico, tratasse das lacunas deixadas pelas leis e que o magistrado precisa de fundamentação legal, podendo este valer-se dos costumes, da analogia e dos princípios de direito. Portanto, a lei pode ser lacunosa, mas o ordenamento jurídico preenche essas lacunas.

Por fim, a LICC é de grande importância, pois, nela encontramos uma estrutura para o ordenamento jurídico que trata dos mais importantes fatores, como a vigência, a eficácia, a aplicação, a regulamentação, a validade e a impossibilidade de alegar a ignorância da lei, assim como fatores "secundários". (Veronez, et al, Kallajian, 2012).


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